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Petrolina de Goiás

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  • PREFEITURA ABRE PRAZO PARA INSCRIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES

    28/05/2019 às 16:27 - CONSELHO TUTELAR

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, considerando: O disposto nos artigos 131 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, com modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.242/1991; 12.010/2009 e 12.696/2012. O disposto na Lei Municipal nº 961/05 de 25 de Março de 2015, alterada pela Lei Municipal nº. 1.147/2014 de 25 de Junho de 2014, bem como a Resolução nº. 170/14 – CONANDA aprova o presente Regulamento estabelecendo normas ELITORAIS para a realização do Processo para a composição do CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIÁS- GOIÁS. O período para o registro de candidatura à função de Conselheiro Tutelar será de 22 de Maio a 30de Junho de 2019, das 13 às 16:00 horas, com o preenchimento do formulário disponível na Biblioteca Municipal de Petrolina. telefone 62 98541 3557. O EDITAL PODERÁ SER ADQUIRIDO atraves do link: 

    http://acessoainformacao.petrolina.go.gov.br/cidadao/concursos_selecoes/eleicoes