A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.

O que é o Plano Plurianual?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos), todas as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual deve conter estrategicamente no Plano Plurianual.

O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.

Responda o Formulário abaixo e coopere com nosso Município!

Nesta fase, a pré-elaboração dessas Leis, é priorizado pela Prefeitura Municipal de Petrolina a participação do cidadão e, assim exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos.

Por esse motivo, pode o cidadão expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, de que forma? Dando sua preciosa sugestão abaixo: